Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 341/2021
Data
09/02/2021
Ementa
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para assegurar aos trabalhadores aposentados demitidos sem justa causa o recebimento de parcelas do seguro-desemprego pelo tempo de duração do estado de emergência pública causada pelo SARS-CoV-2 (Covid-19).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-02-09;341
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-02-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1962041 ]

2023-01-28T03:49:52.000Z [ 1094997 ]