Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 296/2021
Data
08/02/2021
Ementa
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para determinar a exibição de mensagens nos rótulos de bebidas alcoólicas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-02-08;296
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-02-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1961423 ]

2023-01-28T03:49:51.000Z [ 1094956 ]