Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 294/2021
Data
08/02/2021
Ementa
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para criar restrições ao uso compartilhado, comunicação, transferência ou difusão de dados pessoais por serviços de mensageria privada.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-02-08;294
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-02-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1961413 ]

2023-01-28T03:49:51.000Z [ 1094954 ]