Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 291/2021
Data
08/02/2021
Ementa
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a retirada de mensagens de usuários por provedor de aplicação em desacordo com as garantias constitucionais de liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-02-08;291
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-02-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1961368 ]

2023-01-28T03:49:51.000Z [ 1094951 ]