Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 284/2021
Data
05/02/2021
Ementa
Altera os arts. 5º e 21-A da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-02-05;284

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-02-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1961266 ]

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