Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 253/2021
Data
05/02/2021
Ementa
Torna obrigatório o serviço gratuito de acondicionamento de produtos nos estabelecimentos varejistas de auto-serviço.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-02-05;253
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-02-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1961056 ]

2023-01-28T03:49:51.000Z [ 1094912 ]