Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 251/2021
Data
05/02/2021
Ementa
Acrescenta alínea “h” ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, na declaração do Imposto de Renda, das despesas com medicamentos para uso próprio de aposentados e pensionistas com idade igual ou superior a sessenta anos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-02-05;251
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-02-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1961051 ]

2023-01-28T03:49:50.000Z [ 1094910 ]