Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 248/2021
Data
05/02/2021
Ementa
Altera o Decreto 7.962, de 15 de março de 2013, para dispor que todo e qualquer anúncio de hospedagem em Agência de Turismo Online deve exibir o CNPJ do estabelecimento.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-02-05;248
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-02-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1961045 ]

2023-01-28T03:49:50.000Z [ 1094907 ]