Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 246/2021
Data
05/02/2021
Ementa
Dispõe sobre a responsabilidade civil de provedores de aplicações de internet pela atividade de moderação, na forma de rotulagem de conteúdo que expresse a opinião de usuário, e assim caracterize exercício de liberdade fundamental.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-02-05;246
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-02-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1961002 ]

2023-01-28T03:49:50.000Z [ 1094905 ]