Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 244/2021
Data
05/02/2021
Ementa
Reconhece a responsabilidade do Estado brasileiro pela distribuição de vacinas contra o COVID-19 e estabelece indenização aos municípios que adquirirem os imunizantes diante da falta de oferta pelo Governo Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-02-05;244

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-02-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1960998 ]

2023-01-28T03:49:50.000Z [ 1094903 ]