Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 239/2021
Data
04/02/2021
Ementa
Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar crime o não cumprimento dos critérios de ordem de vacinação estabelecidos pelo Programa Nacional de Imunização.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-02-04;239
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-02-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1960906 ]

2023-01-28T03:49:50.000Z [ 1094899 ]