Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 233/2021
Data
04/02/2021
Ementa
Estabelece a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas do ensino médio, superior ou profissionalizante para idosos que pretendam regressar aos seus estudos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-02-04;233

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-02-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1960789 ]

2023-01-28T03:49:50.000Z [ 1094893 ]