Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 217/2021
Data
04/02/2021
Ementa
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep incidentes sobre os absorventes, tampões higiênicos e artigos higiênicos semelhantes de qualquer matéria.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-02-04;217
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-02-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1960319 ]

2023-01-28T03:49:50.000Z [ 1094879 ]