Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 215/2021
Data
04/02/2021
Ementa
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, para estabelecer condições que não caracterizam transporte irregular de passageiros.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-02-04;215
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-02-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1960315 ]

2023-01-28T03:49:50.000Z [ 1094877 ]