Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 206/2021
Data
04/02/2021
Ementa
Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar que as pessoas com Síndrome de Tourette sejam consideradas pessoas com deficiência para todos os fins legais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-02-04;206
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-02-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1960283 ]

2023-01-28T03:49:50.000Z [ 1094869 ]