Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 196/2021
Data
04/02/2021
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade da divulgação dos valores arrecadados pelos órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios integrantes do Sistema Nacional de Trânsito.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-02-04;196
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-02-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1960240 ]

2023-01-28T03:49:50.000Z [ 1094859 ]