Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 84/2021
Data
03/02/2021
Ementa
Altera a Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tornar crime a realização de corridas, lutas, disputas ou atividades extenuantes de mesma natureza utilizando cães.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-02-03;84

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-02-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1959748 ]

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