Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 69/2021
Data
03/02/2021
Ementa
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para permitir a aquisição de medicamento ou vacina ainda sem registro na Anvisa, em caso de emergência de saúde pública, quando o produto já tiver sido aprovado para uso em órgão sanitário estrangeiro de reconhecida relevância.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-02-03;69
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-02-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1959705 ]

2023-01-28T03:49:48.000Z [ 1094723 ]