Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 57/2021
Data
03/02/2021
Ementa
Dispõe sobre a gratuidade de exames para investigação de vínculo de paternidade por meio de mapeamento genético e análise comparativa de DNA, inclui no censo escolar o levantamento dos alunos que não possuem paternidade estabelecida, prevê procedimento para reconhecimento espontâneo de paternidade e isenção no pagamento de custas e emolumentos pelo averbamento do registro civil de nascimento.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-02-03;57
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-02-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1959661 ]

2023-01-28T03:49:48.000Z [ 1094710 ]