Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 42/2021
Data
03/02/2021
Ementa
Altera o art. 798 do Decreto-Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para estabelecer que, afora as hipóteses em que investigado ou réu estejam presos, na contagem dos prazos nele previstos, computar-se-ão apenas os dias úteis.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-02-03;42
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-02-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1959610 ]

2023-01-28T03:49:48.000Z [ 1094695 ]