Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei nº 27/2021 - Iniciadora ]
Data
03/02/2021
Apelido
[ PL 27/2021 ]
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de estabelecer hipótese de dano qualificado para o caso em que a coisa destruída, inutilizada ou deteriorada for vacina, insumo ou qualquer outro bem destinado ao enfrentamento de emergência de saúde pública.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-02-03;27
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pl:2021;27
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2021-03-19
Avulso inicial da matéria [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8942699&disposition=inline ]
Texto
2021-02-12
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8926036&mime=application/xml&disposition=inline ]
Publicação Original
2021-02-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1959561 ]

2023-01-28T03:49:47.000Z [ 1094680 ]