Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei nº 25/2021 - Iniciadora ]
Data
03/02/2021
Apelido
[ PL 25/2021 - Iniciadora ]
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de tipificar as condutas de infração de plano de imunização e de corrupção em plano de imunização, criar causa de aumento de pena no crime de perigo para a vida ou saúde de outrem e estabelecer forma qualificada do crime de peculato para o caso em que a apropriação, o desvio ou a subtração for de bem ou insumo médico, terapêutico, sanitário, vacinal ou de imunização, público ou particular.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-02-03;25
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pl:2021;25
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2023-06-21
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 1140/2021, que “acrescenta o art. 267-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para punir a conduta do profissional de saúde que deixa de aplicar vacina ou simula sua aplicação em pessoa que se submete à imunização” e apensados. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9393307&disposition=inline ]
Texto
2023-06-06
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 1140/2021, que “acrescenta o art. 267-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para punir a conduta do profissional de saúde que deixa de aplicar vacina ou simula sua aplicação em pessoa que se submete à imunização” e demais projetos que tramitam em conjunto. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9384128&disposition=inline ]
Texto
2021-05-05
Decisão de Comissão [ Decisão de aprovação do RQS nº 1309, de 2021, de tramitação conjunta. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8966820&disposition=inline ]
Texto
2021-05-05
Decisão de Comissão [ Decisão de aprovação do RQS nº 1311, de 2021, de tramitação conjunta. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8966830&disposition=inline ]
Texto
2021-04-07
Emenda [ Emenda ao PL 25/2021 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8949577&disposition=inline ]
Texto
2021-04-07
Emenda [ PL 25/2021 - Fura Fila - Redução da pena prevista no Art. 317-A - Proporcionalidade ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8949708&disposition=inline ]
Texto
2021-04-07
Emenda [ Emenda 01 ao PL 25 de 2021 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8949711&disposition=inline ]
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2021-04-07
Emenda [ Emenda ao PL 25 2021 - crime de desperdício de dinheiro público ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8949714&disposition=inline ]
Texto
2021-04-07
Emenda [ Emenda PL 25/2021 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8949717&disposition=inline ]
Texto
2021-04-07
Emenda [ Emenda ao PL 25/2021 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8949720&disposition=inline ]
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2021-04-07
Emenda [ Emenda ao PL 25/2021 ]
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2021-04-07
Emenda [ Emenda ao PL 25.2021 ]
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2021-04-07
Emenda [ emenda ao pl vacina ]
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2021-04-07
Avulso de emendas [ - ]
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2021-04-07
Requerimento [ Destaque para votação em separado da Emenda nº 3-PLEN, apresentada ao PL nº 25/2021. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8949796&disposition=inline ]
Texto
2021-04-07
Requerimento [ Destaque para votação em separado da Emenda nº 7-PLEN, apresentada ao PL nº 25/2021. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8949798&disposition=inline ]
Texto
2021-04-07
Requerimento [ Retirada da Emenda nº 3-PLEN, apresentada ao PL nº 25/2021. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8949873&disposition=inline ]
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2021-04-07
Requerimento [ Retirada do RQS nº 1332/2021. ]
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2021-04-06
Requerimento [ Tramitação conjunta do PL nº 15/2021 com o PL nº 25/2021. ]
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2021-04-05
Requerimento [ Tramitação conjunta do PL nº 5.555/2020 com o PL nº 25/2021. ]
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2021-03-19
Projeto de Lei Ordinária [ Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de tipificar as condutas de infração de plano de imunização e de corrupção em plano de imunização, criar causa de aumento de pena no crime de perigo para a vida ou saúde de outrem e estabelecer forma qualificada do crime de peculato para o caso em que a apropriação, o desvio ou a subtração for de bem ou insumo médico, terapêutico, sanitário, vacinal ou de imunização, público ou particular. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8942908&disposition=inline ]
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2021-03-19
Avulso inicial da matéria [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8942915&disposition=inline ]
Publicação Original
2021-02-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1959557 ]

2024-04-02T14:06:49.000Z [ 1094678 ]