Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 177/2021
Data
03/02/2021
Ementa
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências, com escopo de incluir em seu rol os as pessoas portadoras de deficiência auditiva.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-02-03;177
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-02-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1960072 ]

2023-01-28T03:49:49.000Z [ 1094836 ]