Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 172/2021
Data
03/02/2021
Ementa
Cria o Sistema Nacional de Proteção ao Idoso. Entre suas finalidades estão a proteção do idoso em risco de vida e a criação de cadastro regionalizado com dados de pessoas com mais de 60 anos, em situação de vulnerabilidade. Torna obrigatório comunicar aos órgãos municipais de proteção e conselhos ligados ao tema casos de abuso e maus tratos à terceira idade.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-02-03;172
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-02-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1960057 ]

2023-01-28T03:49:49.000Z [ 1094830 ]