Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 169/2021
Data
03/02/2021
Ementa
Protege os trabalhadores brasileiros e regula o encerramento das atividades de empresas estrangeiras no Brasil e prevê garantias para o pagamento dos créditos indenizatórios, trabalhistas e tributários, visando a proteção das trabalhadoras e trabalhadores brasileiros.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-02-03;169
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-02-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1960029 ]

2023-01-28T03:49:49.000Z [ 1094827 ]