Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 168/2021
Data
03/02/2021
Ementa
Altera o inciso I e acrescenta parágrafo único ao artigo 2º da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, a fim de redefinir a competência do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-02-03;168
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-02-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1960027 ]

2023-01-28T03:49:49.000Z [ 1094826 ]