Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 158/2021
Data
03/02/2021
Ementa
Proíbe o empregador de exigir que o trabalhador seja vacinado contra a Covid-19 para fins de admissão ou manutenção do emprego.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-02-03;158
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-02-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1959988 ]

2023-01-28T03:49:49.000Z [ 1094815 ]