Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 149/2021
Data
03/02/2021
Ementa
Veda a caracterização de justa causa para a dispensa do empregado que opta por não receber a vacina contra o novo coronavírus – SARS-CoV-2, causador da doença covid-19, bem como caracteriza como discriminatória a dispensa sem justa causa, que comprovadamente tenha como motivação a recusa do empregado à imunização contra a covid-19.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-02-03;149
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-02-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1960963 ]

2023-01-28T03:49:49.000Z [ 1094805 ]