Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 141/2021
Data
03/02/2021
Ementa
Altera a Lei no 7.716, de 5 de janeiro de 1989 – Lei de Combate ao Racismo, para considerar a injúria qualificada pelo §3º, do art. 140, do Código Penal como crime resultante de discriminação ou preconceito de raça, cor ou etnia.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-02-03;141
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-02-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1959923 ]

2023-01-28T03:49:49.000Z [ 1094797 ]