Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 138/2021
Data
03/02/2021
Ementa
Altera o caput e o § 3º do art. 392, o art. 395 da Consolidação da Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 392 e § 3º ao art. 134 da CLT e art. 4º-B à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre a licença-maternidade.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-02-03;138
Mais detalhes
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2021-02-03
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1959914 ]
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1959914 ]
2023-01-28T03:49:49.000Z [ 1094795 ]