Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 132/2021
Data
03/02/2021
Ementa
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que "dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências", para tornar obrigatória a exibição de mensagem nas embalagens de medicamentos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-02-03;132
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-02-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1959894 ]

2023-01-28T03:49:49.000Z [ 1094788 ]