Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 128/2021
Data
03/02/2021
Ementa
Altera a Lei n° 10.865, 30 de abril de 2004, para reduzir a zero as alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP incidentes sobre os absorventes e tampões higiênicos; e institui a obrigatoriedade do fornecimento gratuito desses produtos a pessoas de famílias inscritas no Cadastro Único.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-02-03;128
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-02-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1959881 ]

2023-01-28T03:49:49.000Z [ 1094784 ]