Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 107/2021
Data
03/02/2021
Ementa
Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código tipificar qualificadora do crime de violência arbitrária em razão a raça, cor etnia, orientação sexual, religião ou procedência nacional.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2021-02-03;107

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2021-02-03
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1959821 ]

2023-01-28T03:49:48.000Z [ 1094762 ]