Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5655/2020
Data
22/12/2020
Ementa
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para prever a aprovação e o registro automáticos no Brasil de medicamentos que tenham sido aprovados por agência de farmacovigilância estrangeira que tenha notório reconhecimento mundial.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-12-22;5655
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-12-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1956496 ]

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