Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5645/2020
Data
22/12/2020
Ementa
Dá nova redação e acrescenta 6º ao artigo 1º Lei Complementar 64 de 18 de maio de 1990 onde fica estabelecido o prazo de 6 meses para filiação partidária e o prazo de 3 meses para desincompatibilização eleitoral tanto para policiais civis e militares
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-12-22;5645
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-12-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1955854 ]

2023-01-28T03:49:47.000Z [ 1094654 ]