Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5639/2020
Data
22/12/2020
Ementa
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para prever a suspensão, nos vinte dias que antecedem a eleição, dos julgamentos de recursos eleitorais interpostos em face de sentença que julgar improcedente a impugnação de registro de candidatura deferido.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-12-22;5639
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-12-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1955762 ]

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