Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5633/2020
Data
22/12/2020
Ementa
Altera a Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 ( Código de Defesa do Consumidor), proibindo hotéis, pousadas e outros estabelecimentos de dormitório a cobrar antecipado valor das diárias e taxas de hospedagem.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-12-22;5633
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-12-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1955457 ]

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