Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 2963/2019
Data
22/12/2020
Ementa
Regulamenta o art. 190 da Constituição Federal para dispor sobre a aquisição e o exercício de qualquer modalidade de posse, inclusive o arrendamento, de propriedades rurais por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-12-22;2963
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-12-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1955887 ]

2023-01-28T03:49:47.000Z [ 1094659 ]