Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5624/2020
Data
21/12/2020
Ementa
Acresce os §§ 6º e 7º ao art. 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-12-21;5624
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-12-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1955215 ]

2023-01-28T03:49:47.000Z [ 1094629 ]