Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5599/2020
Data
18/12/2020
Ementa
Altera a redação do art. 83; acrescenta § 1°, 2° e 3° ao texto do art. 80 da Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-12-18;5599
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-12-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1954585 ]

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