Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5585/2020
Data
17/12/2020
Ementa
Cria as alíquotas especiais de combate à desigualdade aplicáveis a empresas de grande porte que obtiverem lucros extraordinários nos exercícios em que houver decreto de estado de calamidade pública ou taxa de desocupação extremamente alta.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-12-17;5585

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-12-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1953971 ]

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