Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5583/2020
Data
17/12/2020
Ementa
Introduz o art. 86-A da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para dispor sobre o critério de desempate em eleição municipal majoritária.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-12-17;5583
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-12-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1953960 ]

2023-01-28T03:49:46.000Z [ 1094583 ]