Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5576/2020
Data
17/12/2020
Ementa
Altera a redação do §1º do art. 53 da Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que “Dispõe sobre os Registros Públicos, e dá outras providências”.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-12-17;5576
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-12-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1953550 ]

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