Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5563/2020
Data
16/12/2020
Ementa
Acrescenta dispositivo na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-12-16;5563
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-12-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1953076 ]

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