Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5558/2020
Data
16/12/2020
Ementa
Estabelece isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF nas operações de aquisição e financiamento de veículos para utilização nas atividades profissionais exercidas nos termos da Lei nº 13.640, de 26 de março de 2018.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-12-16;5558
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-12-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1952763 ]

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