Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5547/2020
Data
16/12/2020
Ementa
Veda a exigência de quaisquer termos de responsabilidade e outras medidas que visem obstruir ou dificultar o acesso à vacina.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-12-16;5547
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-12-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1952683 ]

2023-01-28T03:49:45.000Z [ 1094550 ]