Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5530/2020
Data
15/12/2020
Ementa
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - para prever transparência ativa dos gastos efetuados por órgãos e entidades da administração pública de todos os entes da federação.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-12-15;5530
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-12-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1951630 ]

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