Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5503/2020
Data
14/12/2020
Ementa
Altera a Lei n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 – Lei do Coronavírus, para autorizar, excepcional e temporariamente, a importação e a distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde sujeitos à vigilância sanitária sem registro da Anvisa considerados essenciais para auxiliar no combate à pandemia do coronavírus, nas hipóteses em que tenham obtido autorização para uso emergencial junto a pelo menos uma das autoridades sanitárias estrangeiras elencadas em seu art. 3.º
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-12-14;5503
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-12-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1950981 ]

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