Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5502/2020
Data
14/12/2020
Ementa
Prorroga os prazos estabelecidos para o emprego, execução e prestação de contas dos recursos de caráter emergencial destinados pela Lei nº 17.014, de 29 de junho de 2020.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-12-14;5502
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-12-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1950847 ]

2023-01-28T03:49:45.000Z [ 1094509 ]