Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 5492/2020
Data
14/12/2020
Ementa
“Estabelece que os estabelecimentos comerciais, bancários e demais empresas que utilizam de segurança, vigilância ou outro serviço para garantir a segurança e o controle de acesso de pessoas, deverão contratar tais profissionais, ficando vedada a terceirização.”
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2020-12-14;5492
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2020-12-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1950501 ]

2023-01-28T03:49:45.000Z [ 1094502 ]